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A Prefeitura de Dourados formalizou na manhã desta quinta-feira (21) acordo para cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial envolvendo servidores da área da Saúde do município. O termo, assinado pelo prefeito Marçal Filho, juntamente com representantes dos trabalhadores, estabelece medidas para regularização funcional e pagamento de direitos reconhecidos judicialmente às partes autoras do processo nº 0802722-60.2020.8.12.0002.
O documento foi firmado após reunião realizada no dia 25 de março de 2026 entre representantes da administração municipal, incluindo as secretarias de Governo e Saúde, além da Procuradoria-Geral do Município. O termo reconhece a validade e a exigibilidade do acordo judicial homologado anteriormente, bem como o direito dos servidores ao enquadramento no regime estatutário previsto na legislação municipal.
Conforme o termo, o município realizará o enquadramento funcional, além das progressões e promoções devidas aos servidores contemplados pela ação. Os efeitos financeiros passam a valer a partir da folha de pagamento de julho de 2026. A medida garante a efetivação de 138 agentes comunitários de saúde aprovados em processo seletivo e que há pelo menos 20 anos aguardavam a regularização profissional.
O acordo também prevê o pagamento dos valores retroativos referentes ao período entre a homologação judicial, ocorrida em março de 2025, e a efetiva implementação das medidas. Os valores serão apurados após os enquadramentos funcionais e atualizados pela taxa Selic até a data do pagamento.
Ao assinar o termo, o prefeito Marçal Filho destacou as dificuldades enfrentadas pelo município diante das sucessivas quedas de arrecadação, mas enfatizou o empenho da administração municipal para atender à reivindicação da categoria.
Segundo ele, a gestão reconhece a legitimidade da luta dos agentes comunitários de saúde (ACS) e o direito buscado pelos servidores ao longo dos últimos anos. “Sabemos das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município, mas também reconhecemos que essa é uma luta justa”, ressaltou. “Quero cumprimentar todos os ACS pela perseverança, por não desistirem da busca pela justiça e dessa importante conquista”, afirmou o prefeito.
Marçal Filho também chamou atenção para os impactos da redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sobre as finanças da prefeitura. Segundo ele, a queda nos repasses federais tem comprometido diretamente a capacidade de investimento e manutenção dos serviços públicos.
O prefeito relatou que as perdas começaram com redução de cerca de 40% no primeiro decêndio, passando posteriormente para 60% e chegando agora a 100% em alguns repasses, cenário que, segundo ele, afeta significativamente o equilíbrio financeiro do município. “As decisões do governo federal refletem nos estados e nos municípios, é uma reação em cadeia”, afirmou Marçal Filho, ao destacar os desafios enfrentados pelas administrações municipais em todo o país.