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Na sessão ordinária desta quinta-feira (2) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os deputados devem apreciar dez projetos previstos na Ordem do Dia. As matérias serão analisadas em discussão única, além da primeira e segunda discussão. A reunião tem início às 9h e é aberta à participação da sociedade.
Em segunda discussão será apreciado o Projeto de Lei 193/2025, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica, e dá outras providências.
O objetivo do programa é estimular empresários ou sociedades empresárias que estejam em processo de recuperação judicial e sociedades cooperativas em liquidação, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, a regularizarem débitos de sua responsabilidade relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e à contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).
Dois projetos de lei deverão ser votados em primeira discussão. O Projeto de Lei 222/2025, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (MDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o evento "Viva Quebracho", realizado anualmente no dia 16 de agosto, no Distrito de Vila Quebracho, município de Anaurilândia-MS, em comemoração ao aniversário local. E o Projeto de Lei Complementar 7/2025, do Ministério Público, altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994. A proposta altera a Lei Orgânica do MPMS (Lei Complementar 72/1994) para mudar a norma de transição relativa ao preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande.
Em discussão única serão analisadas sete propostas. O Projeto de Lei 219/2025, do Poder Judiciário, dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Maracaju. Três propostas concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense: o Projeto de Resolução 38/2025, do deputado Gerson Claro (PP), Projeto de Resolução 42/2025, da deputada Lia Nogueira (PSDB) e Projeto de Resolução 54/2025, do deputado Roberto Hashioka (União).
Outros três projetos concedem a Comenda do Mérito Legislativo: Projeto de Resolução 48/2025, do deputado Lucas de Lima (sem partido), Projeto de Resolução 51/2025, do deputado Coronel David (PL) e Projeto de Resolução 56/2025, da deputada Mara Caseiro (PSDB).