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A senadora Tereza Cristina (PP-MS) atribuiu ao Decreto Federal nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, uma brecha para “fragilizar a propriedade privada produtiva”. O dispositivo é de autoria do Poder Executivo e institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Em entrevista ao Band News, a parlamentar sul-mato-grossense e ex-ministra de Agricultura e Pecuária da gestão de Jair Bolsonaro (PL) afirmou que o decreto “mostra que o Governo, sempre que ele pode, traz uma insegurança, alguma modificação, alguma brecha para fragilizar a propriedade privada produtiva”.
Para a senadora, trata-se de uma “maneira de passar a mão grande e tomar terra”. Tereza defendeu a política de inclusão produtiva.
“Eu acho que o governo devia estar fazendo uma política de inclusão produtiva, de entrega dos títulos oficiais, para que essas pessoas possam ter a terra para poder produzir, para poder fazer financiamentos e investimentos e melhorar sua condição produtiva e de vida, em vez de criar maneiras de passar a mão grande e tomar terra de quem está nessa terra, trabalhando há muitos anos”, afirmou.
Na semana passada, ela apresentou um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) com o objetivo de anular os efeitos do Decreto nº 12.710. A parlamentar argumentou que o decreto “extrapola por completo o escopo tradicional dessa política pública”.
O texto do PDL afirma que a medida “avança para um terreno sensível” e utiliza a “instrumentalização da política fundiária como mecanismo de proteção, fortalecimento e legitimação de movimentos organizados responsáveis por invasões de propriedades públicas e privadas”.
Assim, o texto de Tereza Cristina sustenta que o novo decreto converte a política de direitos humanos em “instrumento estatal de amparo político e institucional a grupos militantes”, com destaque para mobilizações em conflitos agrários.