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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul vota na sessão ordinária desta quinta-feira (19) a redação final do Projeto de Lei 129/2025 de autoria da deputada Gleice Jane (PT). Vai à deliberação do plenário a emenda substitutiva integral que cria a Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre Segurança Digital para Crianças e Adolescentes, denominada “Segurança em Rede”. A proposta estabelece que a iniciativa será realizada anualmente na terceira semana de maio e passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado. O objetivo é promover o uso seguro, moderado e saudável das ferramentas digitais, além de orientar pais, responsáveis, educadores, crianças e adolescentes sobre riscos no ambiente virtual, como cyberbullying, discursos discriminatórios e o compartilhamento indevido de dados.
Entre as diretrizes previstas estão o estímulo ao diálogo familiar sobre o uso da internet e a difusão de boas práticas, incluindo ferramentas de controle parental e hábitos digitais mais conscientes. O projeto prevê ainda a realização de ações educativas, como campanhas em redes sociais, produção de materiais informativos, palestras, oficinas e seminários em escolas e comunidades, além de parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil.
Na justificativa, a parlamentar afirma que o aumento do uso de dispositivos digitais por crianças e adolescentes amplia benefícios, mas também expõe esse público a riscos, como aliciamento online e acesso a conteúdos impróprios. O texto ressalta que a iniciativa tem caráter educativo e preventivo, cabendo ao Poder Executivo regulamentar e implementar as ações conforme disponibilidade orçamentária.
A deputada Gleice Jane (PT) lembra que o projeto está na iminência de ser aprovado na mesma semana de início da vigência do ECA Digital, reforçando o alinhamento das iniciativas locais com as novas diretrizes nacionais de proteção no ambiente virtual. Segundo ela, a medida amplia a segurança de crianças e adolescentes e fortalece ações de prevenção e conscientização no uso das tecnologias.
O ECA Digital é uma atualização das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada ao ambiente virtual. A Lei 15.211/2025 é considerada um avanço por estabelecer regras mais claras para o funcionamento das plataformas digitais no Brasil, com foco na proteção de menores.
A legislação amplia direitos já existentes, garantindo que também sejam respeitados no mundo digital, como o acesso seguro à informação, a proteção contra conteúdos inadequados e a preservação da privacidade. Outro ponto importante é que o ECA Digital introduz o princípio da responsabilidade compartilhada, envolvendo Estado, empresas de tecnologia, famílias e a sociedade na proteção de crianças e adolescentes.
Outros dois projetos estão pautados na ordem do dia da sessão ordinária desta quinta-feira (19). Será votado em discussão única, o Projeto de Resolução 001/2026, do deputado Renato Câmara (MDB)., que institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos rotarianos de Mato Grosso do Sul. Também vai à deliberação do plenário o Projeto de Lei 280/2025. do deputado Jamilson Name )(PSDB) que inclui no calendário oficial do Estado, a Expogenética de MS.