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A Câmara Municipal de Dourados aprovou, nesta segunda-feira, durante a 16ª sessão ordinária do ano, o Projeto de Lei nº 017/2026, que estabelece novas regras para implantação e exploração do estacionamento rotativo pago no município.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, foi aprovada em primeira discussão e votação e cria as bases para um novo modelo de gestão do serviço, que está suspenso desde fevereiro deste ano.
O estacionamento rotativo deixou de funcionar após a Prefeitura de Dourados, por meio da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), encerrar o contrato com a empresa EXP (Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA), responsável pela operação do sistema nos últimos dez anos na região central da cidade.
Segundo o projeto, o novo formato pretende modernizar o estacionamento rotativo, aumentar a rotatividade de veículos em áreas comerciais e melhorar a organização urbana, facilitando o acesso de consumidores, trabalhadores e prestadores de serviços.
O texto prevê que a operação será feita por meio de concessão pública, através de licitação, permitindo que empresas privadas assumam a implantação, manutenção e modernização do sistema sem custos diretos para os cofres municipais.
Entre as mudanças previstas está a substituição do antigo modelo por um sistema totalmente digital e automatizado. A proposta inclui ferramentas de leitura óptica de caracteres, reconhecimento automático de placas, integração com bancos de dados e monitoramento informatizado das vagas.
O projeto também amplia as opções de pagamento disponíveis aos usuários. A previsão é que o sistema aceite PIX, cartões de crédito e débito, aplicativos bancários, QR Codes físicos e digitais, além de parquímetros e pontos de venda credenciados.
Outro ponto destacado pelo Executivo é a criação de mecanismos mais rígidos de fiscalização e controle, com integração exclusiva ao sistema municipal e regras voltadas à proteção de dados dos usuários.
Com a aprovação da nova proposta, a atual legislação que regulamentava o estacionamento rotativo em Dourados, em vigor desde 2005, deverá ser revogada.
Conforme justificativa apresentada pela Prefeitura, a intenção é garantir uso mais equilibrado do espaço público e fortalecer a mobilidade urbana, especialmente nas regiões de maior concentração comercial.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Márcio Pudim (PSDB), afirmou que o novo modelo representa avanço para a cidade.
“A proposta busca melhorar a mobilidade urbana, fortalecer o comércio local e oferecer mais praticidade e segurança para quem utiliza as vagas públicas”, destacou o parlamentar.
Além do projeto relacionado ao estacionamento rotativo, os vereadores também aprovaram outras propostas durante a sessão.
Entre elas está o Projeto de Lei nº 054/2026, de autoria do vereador Dill do Povo, que cria diretrizes para implantação do Banco de Ideias no município.
Também foi aprovado veto parcial do Executivo ao projeto que trata da manipulação e comercialização de produtos farmacêuticos magistrais em farmácias de manipulação.
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 061/2026, que denomina “Avenida dos Ipês” a Via Parque localizada no entorno da APP do córrego Água Boa.
Encerrando a pauta, a Câmara aprovou concessão do Título de Cidadão Douradense a Joe Graeff Filho, proposta apresentada pelo vereador Márcio Pudim.
Durante a Tribuna Livre, a coordenadora do Comcex (Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes), Andreia Moraes Bonito Silva, apresentou ações desenvolvidas dentro da campanha “Maio Laranja”, voltada ao combate da violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes.